Cabe ao empregador:

• Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. As determinações sobre prevenção, obrigações e proibições relativas a atos e procedimentos inseguros devem ser dirigidas aos empregados através de ordens de serviço, dando conhecimento, inclusive, de que serão passíveis de punição se as ordens não forem cumpridas.
• Informar aos trabalhadores os riscos profissionais existentes no ambiente de trabalho; as medidas de prevenção adotadas pela empresa; os resultados de exames médicos realizados nos empregados; os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.

Cabe ao empregado:

• Cumprir as determinações constantes das ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho;
• Usar o EPI fornecido pelo empregador;
• Submeter-se aos exames médicos previstos no PCMSO;
• colaborar com a empresa na aplicação das Normas Regulamentadoras;

Atenção: Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento do disposto no item anterior.

O não-cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

Recomendações e Soluções - Presemt

Tem sido prática comum a exigência de ordens de serviço citadas na NR-1 pela fiscalização. Portanto, é recomendável que a empresa disponha de tal documentação em paralelo aos programas de prevenção vigentes.

Elaboração de ordens de serviço

A Presemt pode assumir completamente a elaboração das ordens de serviço, assim como pode assessorar tecnicamente a empresa para que elabore internamente, com apresentação de modelos e formulários.

O SESMT é constituído por profissionais especializados em segurança e saúde no trabalho, devidamente habilitados, que deverão ser empregados da empresa, cuja composição obedecerá o dimensionamento previsto no QUADRO II

A NR-5 define o objetivo, constituição, organização, atribuições dos componentes, funcionamento, treinamento, processo eleitoral, contratantes e contratadas.

Sobre a organização, cabe destacar:

• Havendo o enquadramento perante o Quadro I da NR-5, compete ao empregador nomear representantes da empresa e convocar eleições para a escolha dos representantes dos empregados.
• O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, sendo permitida uma reeleição. O empregador não poderá dispensá-lo arbitrariamente ou sem justa causa desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
• Os membros da CIPA deverão se reunir mensalmente obedecendo calendário preestabelecido, com a finalidade de discutir questões relacionadas a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho.

Treinamento: a empresa deverá promover cursos para os membros da CIPA, titulares e suplentes, antes da posse.

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O descumprimento da NR-5 é um dos principais alvos da fiscalização, e portanto é considerado uma das principais necessidades da empresa que busca regularização perante as normas.

O que deve ser feito pelo empregador:

Constituição e Organização da CIPA

A Presemt presta assessoria completa às empresas que alcançaram a condição de enquadramento perante o Quadro I da NR-5, e que devem constituir e organizar o funcionamento da CIPA, nas eleições, atas, regularização da documentação perante a DRT e participando de reunições.

Curso para membros da CIPA na empresa

A Presemt ministra treinamento para membros da CIPA na própria empresa, atendendo aos pre-requisitos da NR-5, com certificação reconhecida perante or órgãos legais e utilização de recursos audio-visuais e materiais didáticos exclusivos.

Curso para membros da CIPA na Presemt

A Presemt ministra treinamento para membros da CIPA especialmente criado para atender às empresas que não têm obrigatoriedade de constituir CIPA, as quais deverão indicar um funcionário como designado. O curso atende os pre-requisitos da NR-5, e é ministrado periodicamente com formação de novas turmas, com recursos audio-visuais e materiais didáticos exclusivos.

Esta norma define obrigações do fabricante e do importador, do empregado e do empregador, estabelece critérios para a obtenção do certificado de aprovação (CA), e também sobre a Competência do Ministério do Trabalho - MTb e fiscalização para controle de qualidade do EPI.

Além disso, traz especificações para EPIs destinados à proteção: para a cabeça; para os membros superiores; para os membros inferiores; contra quedas com diferença de nível; auditiva; respiratória; do tronco; do corpo inteiro e da pele.

Lembretes importantes

• A seleção do EPI adequado ao risco existente em determinada atividade deverá ser feita pelo empregador com base em orientação técnica.
• Todo EPI só pode ser utilizado quando possuir o Certificado de Aprovação - CA.
• O empregado deve trabalhar calçado, ficando proibido uso de tamancos, sandálias e chinelos.
• O EPI deverá ser fornecido mediante recibo assinado pelo empregado.
• O treinamento sobre uso, guarda e conservação de EPI deverá ser reciclado periodicamente, e devidamente documentado com certificados e lista de presença dos empregados.

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A falta de formecimento de EPI considerado obrigatório é uma grave irregularidade. Tanto a definição dos equipamentos necessários, quanto a assessoria na seleção do modelo adequado e nos procedimentos internos para fornecer e fiscalizar o uso fazem parte do gerenciamento técnico do PPRA.

• PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.
• Treinamento sobre uso, guarda e conservação de EPI.
  A Presemt ministra treinamento na empresa para grupos pré-definidos ou reúne turmas com abordagem dirigida aos tipos de EPIs utilizados pelos participantes. Há certificação reconhecida perante or órgãos legais e utilização de recursos audio-visuais e materiais didáticos exclusivos.

A obrigatoriedade do PCMSO está prevista na Norma Regulamentadora nº 7 de Medicina e Segurança do Trabalho, instituída pela Portaria nº 24 de 24 de dezembro de 1994 do Ministério do Trabalho. O planejamento dos exames a serem executados nos funcionários cabe ao médico do trabalho coordenador do programa e compete ao empregador cumpri-lo, atendendo aos 5 tipos de avaliações previstas pela NR: admissional, periódica, demissional, retorno ao trabalho e mudança de função. Após cada exame médico, é emitido o ASO – Atestado de Saúde Ocupacional – para a empresa e para o funcionário.

Além das avaliações médicas voltadas à prevenção de doenças, cabe ao programa propor medidas de promoção de saúde cuja execução poderá ser discutida com o empregador.

A NR-7, em seus anexos, também apresenta uma tabela de exames complementares obriogatórios e parâmetros para monitorização da exposição ocupacional a alguns riscos à saúde.

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As vantagens de um PCMSO bem planejado e executado vão além do cumprimento da lei. Os gastos com afastamentos e ausências de funcionários por doenças são muito maiores que o investimento em programas como o PCSO que promovem saúde no ambiente de trabalho. Além disso, um funcionário com boas condições de trabalho tem sua produtividade aumentada. Tais programas também protegem a empresa contra processos e indenizações motivadas por falta de atenção aos fatores de risco.

A obrigatoriedade do PPRA está prevista na Norma Regulamentadora nº 9 de Medicina e Segurança do Trabalho, instituída pela Portaria nº 25 de 24 de dezembro de 1994 do Ministério do Trabalho. As medidas de prevenção estabelecidas pelo programa devem ser registradas e divulgadas e constarão de um cronograma renovado anualmente.

É importante lembrar que a implementação das ações previstas no cronograma é de responsabilidade do empregador, e de nada adianta ter um documento tecnicamente bem elaborado se as medidas de prevenção e controle não forem executadas.

Esta Norma objetiva a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos que garantam a segurança e a saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, atuem em eletricidade, e estabelece critérios e procedimentos através dos seguintes tópicos:

• Objetivo e campo de aplicação
• Medidas de controle
• Segurança em projetos
• Segurança na construção, montagem, operação e manutenção
• Segurança em instalações elétricas desenergizadas
• Segurança em instalações elétricas energizadas
• Trabalhos envolvendo alta tensão
• Habilitação, qualificação, capacitação e autorização dos trabalhadores.
• Proteção contra incêndio e explosão
• Sinalização de segurança
• Procedimentos de trabalho
• Situação de emergência
• Responsabilidades
• Disposições finais

Há uma extensa relação de itens de proteção dirigidos a instalações elétricas, edificação, máquinas e equipamentos, bem como de sinalização específica, a serem cumpridos. Além disso, a nova norma estabelece cursos obrigatórios para a capacitação profissional ao trabalhador que interaja com eletricidade e estabelece a obrigatoriedade de treinamento com reciclagens periódicas.

A nova NR-10 criou o Prontuário das Instalações Elétricas, que deverá ser organizado pela empresa e permanecer à disposição dos trabalhadores envolvidos, onde constarão documentos relativos à instalação elétrica e aos trabalhos realizados, inclusive o relatório das inspeções técnicas com registro das não-conformidades encontradas e um cronograma de correção.

É importante saber, sobre tod equipamento de caldeira e vaso de pressão:

• Deve possuir placa de identificação afixada;
• Deve possuir documentação atualizada;
• A instalação e manutenção deve obedecer projeto com responsabilidade de Profissional Habilitado;
• Deve possuir Manual de Operação atualizado, em língua portuguesa, em local de fácil acesso aos operadores;
• O operador deve possuir treinamento específico de segurança no equipamento, ou experiência comprovada;
• Devem ser submetidas a inspeções de segurança inicial, periódica e extraordinária, relizada por profissional habilitado.

O critério para cumprimento de cada tópico acima está definido nesta NR.

A caracterização de insalubridade depende de laudo técnico a ser elaborado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, e será baseada nos seguintes anexos constantes desta norma.

• Ruído contínuo ou intermitente
• Ruídos de impacto
• Calor
• Iluminamento (revogado pela portaria MTPS nº 3.751, de 23/11/90)
• Radiações ionizantes
• Trabalho sob condições hiperbáricas
• Radiações não-ionizantes
• Vibrações
• Frio
• Umidade
• Agentes químicos com limites de tolerância
• Poeiras minerais
• Agentes químicos
• Agentes biológicos

A insalubridade poderá ser eliminada ou neutralizada com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância, ou com a utilização de equipamento de proteção individual, situação que determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo.

A caracterização de periculosidade baseia-se sobretudo em condições de operação e ermazenamento de produtos constantes dos anexos constantes desta norma, a saber:

• Explosivos
• Inflamáveis

Existe legislação à parte desta norma que acrescenta duas outras condições na classe ao quadro de Atividades e Operações Perigosas:

• Atividades com radiações ionizantes ou substâncias radioativas (Portaria nº 3.393, de 17/12/87
• Atividades no setor de energia elétrica (Decreto nº 93.412, de 14/10/86)

As condições de trabalho citadas incluem aspectos relacionados a:

• Levantamento, transporte e descarga de materiais
• Mobiliário
• Equipamentos
• Condições ambientais do posto de trabalho
• Organização do trabalho.

A norma inclui ainda a adoção de medidas de profilaxia de endemias, de acordo com as normas de saúde pública, para os trabalhos realizados em regiões pantanosas ou alagadiças, e normas de segurança na exploração de pedreiras.

A CAT tem por finalidade basicamente notificar o Instituto sobre a ocorrência e justificar a espécie do benefício como auxílio-doença acidentário (B91), que será concedido ao acidentado caso o afastamento ultrapasse 15 dias.

É importante que o empregador saiba:

• A empresa deverá emitir a CAT até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente. São três tipos de ocorrências que devem ser comunicadas:
  • CAT inicial: acidente do trabalho, típico ou de trajeto, ou doença profissional ou do trabalho;
  • CAT reabertura: reinicio de tratamento ou afastamento por agravamento de lesão de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho, já comunicado anteriormente ao INSS;
  • CAT comunicação de óbito: falecimento decorrente de acidente ou doença profissional ou do trabalho, ocorrido após a emissão da CAT inicial.
• A CAT deverá ser em itida em 6 vias, a saber:
  • 1ª via - ao INSS;
  • 2ª via - à empresa;
  • 3ª via - ao segurado ou dependente;
  • 4ª via - ao sindicato de classe do trabalhador;
  • 5ª via - ao Sistema Único de Saúde – SUS;
  • 6ª via - à Delegacia Regional do Trabalho.
• Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, o sindicato da categoria, o médico que o assistiu ou qualquer das seguintes autoridades públicas: magistrados em geral, os membros do Ministério Público e dos Serviços Jurídicos da União e dos Estados, os comandantes de unidades militares do Exército, Marinha, Aeronáutica e Forças Auxiliares (Corpo de Bombeiros e Polícia Militar).
  
  A comunicação nessas condições não exime a empresa da responsabilidade pela falta de emissão da CAT.
• O atestado médico da CAT deverá ser preenchido por profissional médico, sendo mais indicado para tal o médico que prestou o atendimento por ser o melhor conhecedor das informações requisitadas no formulário.

O PPP é uma obrigatoriedade prevista pelo Decreto 3.048/99 e sua exigência regulamentada pela Instrução Normativa 99 de 5 de dezembro de 2003. Foi instituído para corrigir distorções na concessão de benefícios diretamente relacionados com os riscos ocupacionais: a aposentadoria especial e os benefícios por acidentes de trabalho. O documento funciona como instrumento de informação sobre a exposição a agentes nocivos e o controle executado pela empresa. Deve ser mantido atualizado em meio magnético, e emitindo fisicamente (meio papel) na demissão de um funcionário, ou para o requerimento de aposentadoria especial ou ainda quando solicitado pela perícia médica do INSS ou pela fiscalização.

As informações técnicas registradas no PPP devem ser fornecidas pelo LCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), porém, este pode ser substituído pelos programas obrigatórios do Ministério do Trabalho, desde que atendam a todas as especificações necessárias.

O descumprimento desta obrigatoriedade acarreta em multa que varia de R$ 991,03 a R$ 9.910,30 por empregado, dependendo da gravidade da situação, de acordo com o Decreto 4.862, de 21/10/2003.

O LTCAT é um documento que deve registrar os agentes nocivos no local de trabalho e definir os valores de concentração ambiental em relação aos limites de tolerância, quando mensuráveis. Tratando-se de documento pericial, deve ser assinado por engenheiro de segurança ou por médico do trabalho.

A obrigatoriedade da apresentação do LTCAT foi instituída conjuntamente com a do PPP, porém, pode ser dispensado caso os programas obrigatórios do Ministério do Trabalho (PPRA/PCMSO) atendam a todos os requisitos necessários (IN-99/03, art. 155, § 2º). Independentemente disso, poderá ser exigido pela fiscalização.

A renovação do documento deverá ser anual, ou a qualquer alteração no lay-out ou no maquinário, na extinção de adicional de insalubridade ou ainda na implementação de tecnologia de proteção coletiva.

A nova redação do anexo V do Regulamento da Previdência Social reclassifica as alíquotas do SAT - Seguro de Acidente do Trabalho diretamente com base na incidência de doenças em determinado ramo de atividade econômica (“novo SAT”). O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), criado juntamente com o NTEP, particularizará a empresa com base em coeficientes de frequência, gravidade e custo atrelados ao volume de doenças ocupacionais e acidentes do trabalho. Com isso as alíquotas 1%, 2% e 3% segundo o CNAE poderá variar de entre 50% a menos e 100% a mais.

Portanto, o impacto desfavorável das estatísticas de doenças ocupacionais em uma determinada atividade econômica pode repercutir seriamente na ecomonomia da empresa, o que torna indispensável agregar um programa de gestão de informação interna eficiente aos programas de controle de riscos e de saúde no trabalho.